LEI 144/2015 DE 08 DE SETEMBRO
Em caso de litígio o consumidor poderá recorrer ao centro de arbitragem a seguir designado:
CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DO ALGARVE - CIMAAL
- Edf. Ninho de Empresas, Estrada da penha 8005-131 faro
- Tel: 289 823 135